<h2 class="editor-heading-h2">Introdução</h2>Em 2026, o cálculo da pensão alimentícia no Brasil continua a seguir o princípio do binômio necessidade versus possibilidade, sem a imposição de um percentual fixo obrigatório. O valor da pensão alimentícia é determinado judicialmente, levando em consideração as necessidades da criança e as possibilidades financeiras do alimentante. O reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00 traz implicações diretas na quantia a ser paga em muitos casos.<h2 class="editor-heading-h2">Entendendo o Cálculo da Pensão Alimentícia</h2>No Brasil, a pensão alimentícia não tem um percentual fixo, sendo comumente associada a um percentual da renda do alimentante. O juiz avalia minuciosamente as circunstâncias de cada caso, considerando fatores como alimentação, moradia, saúde, educação e lazer da criança. O objetivo é garantir que as necessidades da criança sejam atendidas dentro das possibilidades financeiras do responsável pelo pagamento.<h2 class="editor-heading-h2">Impacto do Novo Salário Mínimo</h2>Com o novo salário mínimo fixado em R$ 1.621,00 para o ano de 2026, aqueles que têm suas pensões atreladas a um percentual do salário mínimo verão um reajuste automático nos valores devidos. Esta atualização ocorre anualmente e reflete diretamente no montante a ser pago, garantindo que a pensão acompanhe a variação da economia.<h2 class="editor-heading-h2">Simulação de Valores com o Novo Salário Mínimo</h2>Para facilitar a compreensão, veja uma simulação dos valores a serem pagos com base no novo salário mínimo de R$ 1.621,00:- 20% do Salário Mínimo: R$ 324,20 - 25% do Salário Mínimo: R$ 405,25 - 30% do Salário Mínimo: R$ 486,30 - 35% do Salário Mínimo: R$ 567,35 - 40% do Salário Mínimo: R$ 648,40 - 50% do Salário Mínimo: R$ 810,50<h2 class="editor-heading-h2">Considerações Finais</h2>É essencial que os responsáveis pelo pagamento da pensão alimentícia estejam atentos às mudanças no salário mínimo e às suas implicações. O reajuste automático dos valores é uma medida que busca preservar o poder de compra da pensão, garantindo que ela continue a atender às necessidades da criança de forma adequada.

O Impacto do Novo Salário Mínimo no Cálculo da Pensão Alimentícia em 2026

<h2 class="editor-heading-h2">Introdução</h2>No âmbito do direito sucessório, a proteção do cônjuge ou companheiro sobrevivente é uma questão de extrema importância. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão significativa sobre a possibilidade de mitigação do direito real de habitação, conforme previsto no artigo 1.831 do Código Civil, em casos específicos. Esta decisão busca equilibrar a proteção do cônjuge sobrevivente com os direitos dos herdeiros.<h2 class="editor-heading-h2">Contexto Jurídico</h2>O caso em questão envolveu um recurso especial onde dois irmãos pleiteavam a exclusão do direito real de habitação da viúva de seu pai sobre o único imóvel a ser inventariado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia negado o pedido, defendendo a proteção do cônjuge sobrevivente. Contudo, os herdeiros argumentaram que a viúva possuía condições financeiras suficientes para sua subsistência digna, sustentando que o direito de habitação poderia ser flexibilizado.<h2 class="editor-heading-h2">Decisão do STJ</h2>A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que, embora o direito real de habitação seja um mecanismo protetivo importante, ele não é absoluto e pode ser relativizado em situações excepcionais. A decisão do STJ reconheceu a possibilidade de mitigação quando o cônjuge sobrevivente possui outros meios de assegurar uma moradia digna, e a manutenção do direito de habitação causaria prejuízos insustentáveis aos herdeiros.<h2 class="editor-heading-h2">Implicações Práticas</h2>Esta decisão do STJ estabelece um importante precedente para casos futuros, permitindo a flexibilização do direito real de habitação em situações onde a proteção do cônjuge sobrevivente não se justifica plenamente. Advogados que atuam na área de direito de família e sucessões devem estar atentos a este entendimento, que pode influenciar a condução de inventários envolvendo situações similares.<h2 class="editor-heading-h2">Conclusão</h2>O entendimento do STJ sobre a mitigação do direito real de habitação reflete um equilíbrio entre proteger o cônjuge sobrevivente e resguardar os direitos de herança dos descendentes. Esta decisão reforça a necessidade de analisar caso a caso as circunstâncias econômicas e pessoais dos envolvidos, promovendo uma justiça mais equitativa e adequada às realidades familiares.<h2 class="editor-heading-h2">Leia o Acórdão Completo</h2>Para mais detalhes sobre o caso e a fundamentação jurídica, acesse o acórdão no REsp 2.151.939.

Entendimento do STJ sobre Mitigação do Direito Real de Habitação em Inventário Único

A sanção da Lei nº 15.240/2025, em 28 de outubro, representa um avanço substancial na consolidação da proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A norma inclui no ECA a caracterização expressa do abandono afetivo como ilícito civil, reconhecendo juridicamente que a ausência injustificada de cuidado, presença e acompanhamento não é apenas uma falha moral, mas uma violação aos direitos fundamentais do indivíduo em desenvolvimento.Como advogada atuante na área de Família, observo que essa legislação positivou um entendimento já amadurecido na doutrina e na jurisprudência: não se exige amor, mas se exige cuidado. O afeto enquanto sentimento não é juridicamente exigível, mas a responsabilidade parental, sim. A nova lei reforça a natureza vinculante desse dever e contribui para corrigir distorções históricas no exercício da parentalidade. A mudança no texto do ECAO artigo 4º do ECA, que já atribuía à família, comunidade, sociedade e Estado a obrigação de garantir, com prioridade absoluta, direitos essenciais à criança e ao adolescente, recebeu dois novos parágrafos especialmente dedicados à assistência afetiva.A legislação agora determina que:<blockquote class="editor-quote">compete aos pais prestar assistência afetiva aos filhos por meio de convívio ou visitação periódica, permitindo o acompanhamento de sua formação psicológica, moral e social. </blockquote>O texto também estabelece que a omissão parental que configure ofensa a direito fundamental — incluindo o abandono afetivo — constitui ato ilícito, sujeitando o responsável à reparação por danos.A alteração legal põe fim a antigas divergências e reafirma o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a ausência imotivada de cuidado gera dano indenizável. <h2 class="editor-heading-h2">Os efeitos do abandono afetivo para o desenvolvimento</h2>Estudos evidenciam que o abandono afetivo produz prejuízos severos e duradouros. Conforme destaca Mychelle Key da Costa Amazonas (2023), a criança privada da convivência com um dos genitores pode sofrer sequelas psicológicas que impactam sua evolução emocional, cognitiva e social. A neurociência confirma que a presença parental exerce papel fundamental na formação integral da pessoa em desenvolvimento.A questão, contudo, não envolve imposição de sentimentos. O ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro (2024) explica que: <blockquote class="editor-quote">“o afeto, enquanto emoção, não pode ser juridicamente exigido; já o cuidado, a educação e a presença constituem deveres legais derivados da parentalidade.” </blockquote>A doutrina majoritária, representada por autores como Rodrigo da Cunha Pereira (2021), compreende o abandono afetivo como ausência grave e injustificada de cuidado, limites e acompanhamento, e não como ausência de amor. <h2 class="editor-heading-h2">A posição do STJ antes da nova lei</h2>Antes mesmo da positivação do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.159.242/SP, relatado pela ministra Nancy Andrighi, já havia reconhecido que o desenvolvimento adequado da criança exige não apenas bens materiais, mas elementos imateriais essenciais, como convivência, atenção, orientação e regras de conduta.Foi desse precedente que se popularizou a expressão: <blockquote class="editor-quote">“Amar é faculdade, cuidar é dever.” </blockquote>A decisão do STJ foi um divisor de águas e serviu de base para a ampliação do entendimento atual, agora formalmente prevista em lei. <h2 class="editor-heading-h2">O conceito de assistência afetiva na nova legislação</h2>A Lei nº 15.240/2025 oferece parâmetros claros do que compreende a assistência afetiva, abrangendo:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">orientação profissional, educacional e cultural;</li><li value="2" class="editor-listitem">apoio emocional e solidariedade em situações de sofrimento ou dificuldade;</li><li value="3" class="editor-listitem">presença física sempre que solicitada pela criança ou adolescente, dentro das possibilidades reais do genitor.</li></ul>Esses elementos aproximam-se do conceito desenvolvido por Morais e Pimentel (2024), que definem o abandono afetivo como: <blockquote class="editor-quote">“o distanciamento injustificado do convívio com os filhos, ainda que as obrigações alimentares estejam cumpridas, privando-os do cuidado afetuoso.” </blockquote>O texto legal, portanto, não fala sobre amor, mas sobre responsabilidade parental ativa e contínua. <h2 class="editor-heading-h2">Dimensão pedagógica da lei e sua relação com a desigualdade de gênero</h2>A nova legislação possui nítido caráter pedagógico ao reforçar que o dever de cuidar é de ambos os genitores. Essa perspectiva contribui para enfrentar a persistente desigualdade de gênero nas tarefas de cuidado.Apesar da guarda compartilhada ser regra desde a Lei 13.058/2014, os dados do IBGE (SIDRA – Tabela 5936) demonstram que:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Em 2021:</li><li value="2" class="editor-listitem editor-nested-listitem"><ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">6.022 guardas foram atribuídas aos pais;</li><li value="2" class="editor-listitem">90.825 às mães;</li><li value="3" class="editor-listitem">57.856 foram compartilhadas.</li></ul></li><li value="2" class="editor-listitem">Em 2020:</li><li value="3" class="editor-listitem editor-nested-listitem"><ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">6.601 guardas aos pais;</li><li value="2" class="editor-listitem">80.315 às mães;</li><li value="3" class="editor-listitem">43.934 compartilhadas.</li></ul></li></ul>Além disso, estudos da Revista Retratos (IBGE, 2019) indicam que muitos pais, mesmo detentores da guarda compartilhada, não exercem plenamente suas responsabilidades, mantendo o compartilhamento apenas formal.Segundo Fonseca e Carrieri (2019), tal comportamento resulta em prejuízos emocionais, afetivos e morais à criança e reforça padrões patriarcais que sobrecarregam as mulheres.A Constituição Federal, no artigo 227, já havia estabelecido que o dever de assegurar convivência familiar pertence à família de forma igualitária. A nova lei reafirma esse comando e promove maior equidade no exercício das funções parentais. <h2 class="editor-heading-h2">Conclusão</h2>A responsabilização civil pelo abandono afetivo não tem finalidade punitiva apenas; sua intenção é educar, reparar e prevenir. Trata-se de instrumento que: <ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">protege a saúde emocional e psicológica da criança;</li><li value="2" class="editor-listitem">incentiva uma parentalidade mais responsável;</li><li value="3" class="editor-listitem">reduz a desigualdade de gênero ao distribuir de forma mais justa o cuidado diário;</li><li value="4" class="editor-listitem">reafirma a solidariedade familiar como valor constitucional.</li></ul>Como advogada, entendo que a Lei nº 15.240/2025 consolida uma virada necessária no Direito de Família brasileiro. Não se exige que o genitor ame, mas se exige que cumpra seu dever jurídico de cuidar, pois: <blockquote class="editor-quote">presença, orientação e afeto enquanto cuidado são direitos fundamentais da criança e do adolescente — e responsabilidades inafastáveis da parentalidade.</blockquote> <h1 class="editor-heading-h1">REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</h1>AMAZONAS, Mychelle Key da Costa. Abandono afetivo de crianças e adolescentes: consequências jurídicas e reparações de danos. Revista FT – Ciências Humanas, v. 27, out. 2023. Disponível em: aqui.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.159.242/SP, 2009. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Ementa: Civil e processual civil. Família. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade [...]. Disponível em: aqui.FONSECA, Lorena; CARRIERI, Alexandre de Pádua. O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo Ângelo, v. 19, n. 35, p. 13–40, set./dez. 2019. Disponível em: aqui.INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Tabela 5936 – Divórcios Concedidos em 1ª Instância a Casais com Filhos Menores de Idade... Pesquisa Estatísticas do Registro Civil – SIDRA – Sistema IBGE de Recuperação Automática. Disponível em: <a href="https://sidra.ibge.gov.br" target="_new" rel="noopener" class="editor-link">https://sidra.ibge.gov.br</a>.MORAIS, Maria Júlia Almeida; PIMENTEL, Luana de Paula. Um estudo bibliográfico sobre o abandono afetivo na vida dos filhos. Race Interdisciplinar: Revista Científica Eletrônica, [2024?]. Disponível em: aqui.PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.RIBEIRO, Paulo Dias de Moura. Entrevista: Reparação de danos. Revista IBDFAM, v. 76, ago./set. 2024, p. 5.TALLMANN, Helena; ZASSO, José; MARTINS, Rita. Pais dividem responsabilidades na guarda compartilhada dos filhos. Revista Retratos: a revista do IBGE, Rio de Janeiro, fev. 2019, p. 11. Disponível em: aqui.SOUZA, Bárbara Aparecida Nunes. [Biografia da autora]. Advogada com foco em Direito das Famílias e Sucessões; mestra em Direito das Crianças, Família e Sucessões pela Universidade do Minho; pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direito de Família e Sucessões em Perspectiva (UFSC).

Lei do Abandono Afetivo: Do Suporte aos Filhos à Mitigação da Desigualdade de Gênero

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